AREsp 1481506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a questão da titularidade foi examinada e decidida pelo juízo que homologou o laudo pericial, estando preclusa, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: Massayuki Shinkai; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissolução De Sociedade De Fato, Bens Imóveis, Preclusão, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissolução De Sociedade De Fato Bens Imóveis Preclusão Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Massayuki Shinkai

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 questão da titularidade da Fazenda Duas Represas
  3. 3 decisão decorrente de juízo que homologou laudo pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a questão da titularidade foi examinada e decidida pelo juízo que homologou o laudo pericial, estando preclusa, e o recurso foi considerado manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada à embargante

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015