EAREsp 1204250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma adequada e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes, e as questões apontadas encontram óbice na Súmula 83/STJ; além disso houve inovação recursal quanto ao art. 134, § 4º, do CPC/2015, suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Embargado: JOAO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.204.250 DF / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Cooperação, Princípio Do Contraditório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Embargante

JOAO BATISTA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.204.250 DF / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de se obter efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma adequada e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes, e as questões apontadas encontram óbice na Súmula 83/STJ; além disso houve inovação recursal quanto ao art. 134, § 4º, do CPC/2015, suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.