AREsp 1325013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos já apreciados, e o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial estava ausente quanto aos arts. 724 e 725 do Código Civil, pois a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada nos aclaratórios.

Parties
EMBARGANTE: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; EMBARGADO: DANIELLA DOS REIS OLIVEIRA CASANOVA; EMBARGADO: NEWTON BOTELHO CASANOVA; Interes.: SOTAQUE CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.325.013 RJ / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Súmula 282 STF, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

EMBARGANTE

DANIELLA DOS REIS OLIVEIRA CASANOVA

EMBARGADO

NEWTON BOTELHO CASANOVA

EMBARGADO

SOTAQUE CONSULTORIA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.325.013 RJ / Acórdão Da Quarta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 724 e 725 do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos já apreciados, e o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial estava ausente quanto aos arts. 724 e 725 do Código Civil, pois a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias nem suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.