AREsp 1708326 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a rediscutir matéria já devidamente apreciada; por serem manifestamente protelatórios e inadequados à via estreita dos aclaratórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 e na impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e na jurisprudência relativa à Súmula 735 do STF.

Parties
Embargante: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: GF INVESTIMENTOS LTDA; Embargante: VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: VILLA TRANSPORTES EIRELI; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

VILLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

GF INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

VILLA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

VILLA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a rediscutir matéria já devidamente apreciada; por serem manifestamente protelatórios e inadequados à via estreita dos aclaratórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 e na impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e na jurisprudência relativa à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa