AREsp 1597810 - ACORDAO

AREsp 1597810 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem já havia decidido pela ausência de nulidade da citação por edital e pela regularidade da representação da instituição financeira, de modo que a pretensão do embargante implicaria reexame fático obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reiteração de fundamentos já refutados demonstra caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Thomas de Aquino Collet e Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Citação Por Edital Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Thomas de Aquino Collet e Silva Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 ilegitimidade ativa da instituição financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); o Tribunal de origem já havia decidido pela ausência de nulidade da citação por edital e pela regularidade da representação da instituição financeira, de modo que a pretensão do embargante implicaria reexame fático obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a reiteração de fundamentos já refutados demonstra caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.