REsp 1845759 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios impeditivos de conhecimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A intimação eletrônica ocorrida em 05/01/2019 foi considerada realizada em 07/01/2019 em virtude do feriado previsto na Lei n.5.010/1966, os prazos ficaram suspensos até 20/01/2019 nos termos do art. 220 do CPC/2015, de modo que o prazo para recurso especial correu de 21/01/2019 a 08/02/2019 e o recurso apresentado em 11/02/2019 foi intempestivo. Ademais, o aditamento às razões recursais não foi conhecido por configurar-se preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JOSÉ MANOEL DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Preclusão Consumativa, Recesso Judiciário, Prazo Recursal, Agravo Interno, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos Preclusão Consumativa Recesso Judiciário Prazo Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSÉ MANOEL DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Contagem de prazo a partir de intimação eletrônica ocorrida durante recesso/feriado
  3. 3 Alcance da suspensão de prazos pelo art. 220 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios impeditivos de conhecimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A intimação eletrônica ocorrida em 05/01/2019 foi considerada realizada em 07/01/2019 em virtude do feriado previsto na Lei n.5.010/1966, os prazos ficaram suspensos até 20/01/2019 nos termos do art. 220 do CPC/2015, de modo que o prazo para recurso especial correu de 21/01/2019 a 08/02/2019 e o recurso apresentado em 11/02/2019 foi intempestivo. Ademais, o aditamento às razões recursais não foi conhecido por configurar-se preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.