EAREsp 1640331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (inclusive sobre a incidência do direito estrangeiro), configurando inovação recursal e intuito protelatório, o que justificou a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MENG PHARMA BRASIL LTDA; Embargado: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Processual, Aplicação De Direito Estrangeiro
Processo Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Processual +1 more

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Parties

MENG PHARMA BRASIL LTDA

Embargante

EMS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à incidência de lei estrangeira
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte buscava rediscutir matéria já decidida (inclusive sobre a incidência do direito estrangeiro), configurando inovação recursal e intuito protelatório, o que justificou a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015