REsp 1902795 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica‑se o CPC/2015 ao caso; e o STJ não pode analisar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, da Constituição).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de análise de questões constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica‑se o CPC/2015 ao caso; e o STJ não pode analisar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, da Constituição).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.