AREsp 1722295 - ACORDAO

AREsp 1722295 - ACORDAO

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e analisou as razões trazidas, não tendo sido demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que não se mostrou possível o exame do mérito sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NEIVA DA SILVEIRA FERREIRA; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Judicial, Incidentes De Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Judicial Incidentes De Admissibilidade +1 more

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Parties

NEIVA DA SILVEIRA FERREIRA

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicável o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e analisou as razões trazidas, não tendo sido demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que não se mostrou possível o exame do mérito sem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.