AREsp 1624710 - ACORDAO

AREsp 1624710 - ACORDAO

Houve omissão do acórdão embargado ao deixar de enfrentar as questões suscitadas sobre a natureza do contrato (crédito fixo / mútuo) e a inaplicabilidade da Súmula 233/STJ; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, anulação do acórdão e da decisão singular e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e proferam nova decisão.

Parties
Embargante: Fundação Habitacional do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão e acórdão deste Tribunal anulados; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões e nova apreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Empréstimo, Súmula 7/stj, Súmula 233/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Título Executivo Extrajudicial Contrato De Empréstimo +2 more

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Parties

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à natureza do contrato exequendo (crédito fixo / mútuo)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 233/STJ ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão embargado ao deixar de enfrentar as questões suscitadas sobre a natureza do contrato (crédito fixo / mútuo) e a inaplicabilidade da Súmula 233/STJ; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC, justificando acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, anulação do acórdão e da decisão singular e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões e proferam nova decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão e acórdão deste Tribunal anulados; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões e nova apreciação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular o acórdão de fls. 259-265/e-STJ