AREsp 1535963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante apenas insurgiu-se contra os fundamentos do acórdão, pretendendo rediscutir matéria de mérito que exigiria reexame probatório e interpretação contratual, providência inviável em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente decidido sobre a retenção do Imposto de Renda e a inexistência de devolução do valor retido.

Parties
Embargante: ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES; Embargado: BANCO ABC BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Tributária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Responsabilidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO NEVES PENTEADO MORAES

Embargante

BANCO ABC BRASIL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência/retenção do Imposto de Renda sobre quantia objeto de termo de transação e quitação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante apenas insurgiu-se contra os fundamentos do acórdão, pretendendo rediscutir matéria de mérito que exigiria reexame probatório e interpretação contratual, providência inviável em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente decidido sobre a retenção do Imposto de Renda e a inexistência de devolução do valor retido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.