EAREsp 1337703 - ACORDAO

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Constatada omissão quanto à alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que os embargos não podem inovar a peça recursal nem apreciar matéria não suscitada no recurso especial, e confirmou-se que, conforme jurisprudência do STJ, a prerrogativa do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 cessa quando apenas um dos litisconsortes recorre, bem como não há erro quanto à caracterização dos agravos de instrumento como dirigidos a decisões distintas.

Parties
Embargante: EMERSON TAVARES DA FONSECA; Embargado: TRIUNFO LOGISTICA LTDA; Embargado: SEA PARTNERS NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Algibeira, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intempestividade, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Algibeira Prazo Em Dobro Litisconsórcio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intempestividade +1 more

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Parties

EMERSON TAVARES DA FONSECA

Embargante

TRIUNFO LOGISTICA LTDA

Embargado

SEA PARTNERS NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de nulidade (nulidade de algibeira)
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento diante do cumprimento do art. 1.018, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 a litisconsortes com procuradores distintos e cessação dessa prerrogativa quando apenas um litisconsorte recorre

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos modificativos; manteve-se o entendimento de que os embargos não podem inovar a peça recursal nem apreciar matéria não suscitada no recurso especial, e confirmou-se que, conforme jurisprudência do STJ, a prerrogativa do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 cessa quando apenas um dos litisconsortes recorre, bem como não há erro quanto à caracterização dos agravos de instrumento como dirigidos a decisões distintas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão
  • Sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)