AREsp 1859608 - DECISAO

AREsp 1859608 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há vício sanável por embargos; adverte-se sobre multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ADILSON MARTINS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Art. 1.026 §2º CPC, Súmula Nº 07 Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ Art. 1.026 §2º CPC +1 more

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Parties

ADILSON MARTINS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos poderia ser objeto de embargos de declaração
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há vício sanável por embargos; adverte-se sobre multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)