REsp 1914160 - DECISAO

REsp 1914160 - DECISAO

A intimação do despacho de regularização foi considerada válida porque ocorreu em nome do mesmo advogado que subscreve os embargos; o substabelecimento não produz, sem procuração, poderes de representação suficientes; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; assim, não há nulidade nem devolução de prazo, e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA MARY FERREIRA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Regularização De Mandato, Nulidade Processual, Representação Processual, Substituição/ Substabelecimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Regularização De Mandato Nulidade Processual Representação Processual Substituição/ Substabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARY FERREIRA e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação válida do despacho de regularização
  2. 2 Se a ausência de publicação com nomes e OAB acarreta nulidade e devolução de prazo
  3. 3 Se existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

A intimação do despacho de regularização foi considerada válida porque ocorreu em nome do mesmo advogado que subscreve os embargos; o substabelecimento não produz, sem procuração, poderes de representação suficientes; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; assim, não há nulidade nem devolução de prazo, e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)