REsp 1895926 - DECISAO

REsp 1895926 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; aplicou-se corretamente a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas, de modo que os embargos, voltados a suprir omissão, não podem ser utilizados para reformar o julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; aplicou-se corretamente a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de fatos e provas, de modo que os embargos, voltados a suprir omissão, não podem ser utilizados para reformar o julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se