AREsp 1673118 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tendo fundamentação suficiente, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o caso à luz do precedente da Primeira Seção, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: A&TEngenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo +2 more

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Parties

A&TEngenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise à luz de precedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tendo fundamentação suficiente, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o caso à luz do precedente da Primeira Seção, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.