AREsp 1863992 - DECISAO

AREsp 1863992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias, sendo aplicável o CPC/2015 e tendo as intimações ocorrido por DJe, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi correto e os embargos são inadequados para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: SILMARA DA SILVA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação Eletrônica (dje), Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Eletrônica (dje) Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SILMARA DA SILVA PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 regularização da representação processual no prazo fixado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias, sendo aplicável o CPC/2015 e tendo as intimações ocorrido por DJe, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi correto e os embargos são inadequados para rediscussão da matéria.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).