AREsp 1859965 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a esclarecer; o Presidente da Seção negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, e o recurso interposto pela parte embargada foi incorretamente nominado e recebido como agravo em recurso especial, sendo que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo. Diante da jurisprudência que considera erro grosseiro a interposição de recurso diverso quando há disposição legal expressa, o manejo recursal foi inadequado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a imposição de advertência sobre multa por oposição...

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Competência, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 1.030 V CPC, Art. 1.042 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Competência +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a esclarecer; o Presidente da Seção negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, e o recurso interposto pela parte embargada foi incorretamente nominado e recebido como agravo em recurso especial, sendo que a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo. Diante da jurisprudência que considera erro grosseiro a interposição de recurso diverso quando há disposição legal expressa, o manejo recursal foi inadequado, justificando a rejeição dos aclaratórios e a imposição de advertência sobre multa por oposição...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).