AREsp 1776219 - DECISAO

AREsp 1776219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o segundo recurso foi considerado intempestivo ao atacar acórdão diverso daquele que julgou os primeiros embargos; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, embargos declaratórios inadmissíveis não têm efeito interruptivo, de modo que os demais recursos subsequentes tornam-se intempestivos, e não há contradição a ser sanada; ademais, a utilização do recurso para fins recursais não configura litigância de má-fé.

Parties
Embargante: CDGN LOGÍSITCA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Efeito Interruptivo, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Efeito Interruptivo Litigância De Má Fé

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Parties

CDGN LOGÍSITCA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo recurso de embargos de declaração oposto na origem foi intempestivo
  2. 2 Se embargos de declaração inadmissíveis têm efeito interruptivo para fins de prazo recursal
  3. 3 Se a utilização de recurso com finalidade prequestionadora configura litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o segundo recurso foi considerado intempestivo ao atacar acórdão diverso daquele que julgou os primeiros embargos; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, embargos declaratórios inadmissíveis não têm efeito interruptivo, de modo que os demais recursos subsequentes tornam-se intempestivos, e não há contradição a ser sanada; ademais, a utilização do recurso para fins recursais não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se