AREsp 1839153 - DECISAO

AREsp 1839153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e de jurisprudência do STJ, o agravo interno era o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em repetitivo, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: IARA MARIA KUROWSKI HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Cooperação, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Cooperação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

IARA MARIA KUROWSKI HUBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e de jurisprudência do STJ, o agravo interno era o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em repetitivo, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).