HC 661957 - DECISAO

HC 661957 - DECISAO

Houve erro material no decisum ao consignar que a prisão domiciliar já havia sido deferida; o segundo pedido de prisão domiciliar, com fundamentos diversos, não foi apreciado pelo juízo de primeira instância e, portanto, não se encontra precluso. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG aprecie, com brevidade, o pleito de prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DE SOUZA AZEVEDO; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal; Manifestante (não Se Manifestou): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus (acórdão/decisão De Embargos)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, reconhece-se erro material e atribuem-se efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento, determinando que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG aprecie com brevidade o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Transferência De Presos, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Embargos De Declaração Erro Material Prisão Domiciliar Trabalho Externo Transferência De Presos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA AZEVEDO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Estadual

Manifestante (não Se Manifestou)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus (acórdão/decisão De Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à concessão da prisão domiciliar ao sentenciado
  2. 2 Se houve erro material no decisum ao afirmar que a prisão domiciliar já havia sido deferida
  3. 3 Se o segundo pedido de prisão domiciliar estava precluso em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

Houve erro material no decisum ao consignar que a prisão domiciliar já havia sido deferida; o segundo pedido de prisão domiciliar, com fundamentos diversos, não foi apreciado pelo juízo de primeira instância e, portanto, não se encontra precluso. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG aprecie, com brevidade, o pleito de prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, reconhece-se erro material e atribuem-se efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento, determinando que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG aprecie com brevidade o pedido de prisão domiciliar formulado em favor do sentenciado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (conforme alteração do resultado do julgamento)
  • Conceder ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG aprecie, com brevidade, o pleito de prisão domiciliar