AREsp 1577462 - DECISAO

AREsp 1577462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por existir óbice de prequestionamento quanto às violações federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria de mérito ou suprir falta de debate na instância de origem.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Crime Continuado, Unificação De Penas, Preclusão Pro Judicato, Habeas Corpus, Art. 505 CPC, Art. 3º CPP, Art. 619 CPP, Art. 111 LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Crime Continuado +7 more

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais (arts. 505 CPC e 3º CPP)
  3. 3 possibilidade de unificação de penas e determinação do regime pela Vara de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado e por existir óbice de prequestionamento quanto às violações federais apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não sendo admissível o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria de mérito ou suprir falta de debate na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.