AREsp 1845188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo, não sendo sanável tal vício por meio dos presentes embargos.

Parties: Embargante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa