HC 629132 - DECISAO

HC 629132 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração, por serem intempestivos: a decisão embargada foi disponibilizada em 26/11/2020 e considerada publicada em 27/11/2020, e os embargos foram opostos em 9/12/2020, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: DENNYS VICTOR OLIVEIRA MAIA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação, Prazo, Prova Pericial, Liberdade Provisória, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Publicação Prazo Prova Pericial Liberdade Provisória +1 more

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Parties

DENNYS VICTOR OLIVEIRA MAIA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contradição/omissão na decisão sobre pleito de liminar
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração, por serem intempestivos: a decisão embargada foi disponibilizada em 26/11/2020 e considerada publicada em 27/11/2020, e os embargos foram opostos em 9/12/2020, extrapolando o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.