AREsp 1856846 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não demonstrou a suspensão de prazos, de modo que o recurso foi intempestivo, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem o acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriados Forenses, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriados Forenses Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 demonstração de suspensão de prazos ou feriados locais
3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa