EREsp 1908054 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo o pedido meramente impugnativo; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; e eventual modificação demandaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em caso de confusão patrimonial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo o pedido meramente impugnativo; questões não apreciadas pelo tribunal a quo atraem a Súmula 211/STJ; e eventual modificação demandaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
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