AREsp 1700828 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna ao acórdão; os embargos repetem tese já rechaçada e demonstram caráter protelatório e má-fé processual, justificando a determinação de imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (ou FERNANDO RIBEIRO SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Má Fé Processual, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Penal Embargos De Declaração Intuito Protelatório Má Fé Processual Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (ou FERNANDO RIBEIRO SOUZA)

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 intuito protelatório e litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna ao acórdão; os embargos repetem tese já rechaçada e demonstram caráter protelatório e má-fé processual, justificando a determinação de imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar imediata baixa dos autos à instância de origem, independentemente da publicação deste acórdão e da interposição de novos recursos.