AREsp 1845333 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a comprovação da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o documento juntado (calendário/relacionamento de feriados às fls.167/169) não foi considerado idôneo para afastar a intempestividade, sendo o vício insanável, culminando na preclusão consumativa.

Parties
Embargante: ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados / Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos embargos de declaração de fls. 248/259 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Cpc/2015, Multas Por Protelação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Consumativa Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ALCACUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados / Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada em momento posterior
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a comprovação da ocorrência de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; o documento juntado (calendário/relacionamento de feriados às fls.167/169) não foi considerado idôneo para afastar a intempestividade, sendo o vício insanável, culminando na preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos embargos de declaração de fls. 248/259 por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 248/259 em razão da preclusão consumativa.