AREsp 1746567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratarem de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, a decisão embargada corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, e confirmou-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratarem de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, a decisão embargada corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, e confirmou-se a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.