AREsp 1811856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, inexistindo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza complementação de fundamentação, aplicando‑se apenas para correção de vícios formais.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Cpc/2015 Art. 1.022, Art. 932 Do NCPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Cpc/2015 Art. 1.022 Art. 932 Do NCPC

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do NCPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, inexistindo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza complementação de fundamentação, aplicando‑se apenas para correção de vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.