EAREsp 1621179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo os óbices da Súmula 283/STF, e, ademais, mesmo no mérito, a pretensão seria obstada pelas Súmulas 480 e 581/STJ, além de o bloqueio impugnado ter incidido sobre conta do representante legal, não afetando o patrimônio da recuperanda.

Parties
Embargante: Rogério Pereira de Araújo/EPP - em recuperação judicial; Impugnante: C. R. V. Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Lide, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 480/stj, Súmula 581/stj, Multa Processual
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Lide +6 more

Case Brief

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Parties

Rogério Pereira de Araújo/EPP - em recuperação judicial

Embargante

C. R. V. Metalúrgica Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF em recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 competência do juízo da recuperação para constrição de bens não abrangidos pelo plano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão, sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo os óbices da Súmula 283/STF, e, ademais, mesmo no mérito, a pretensão seria obstada pelas Súmulas 480 e 581/STJ, além de o bloqueio impugnado ter incidido sobre conta do representante legal, não afetando o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.