REsp 1768243 - ACORDAO

REsp 1768243 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, por força da jurisprudência do STJ, é indevida a majoração de honorários sucumbenciais em razão do julgamento de agravo interno que impugna decisão monocrática desta Corte, e não cabe a incidência...

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Parties
Embargante: JOSE DOS REIS EVANGELISTA PINTO; Embargado: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento aos embargos de declaração; embargos declaratórios conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Sucumbenciais, Multa, Agravo Interno, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Sucumbenciais Multa +2 more

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Parties

JOSE DOS REIS EVANGELISTA PINTO

Embargante

ICATU SEGUROS S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios tipificados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 cabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, por força da jurisprudência do STJ, é indevida a majoração de honorários sucumbenciais em razão do julgamento de agravo interno que impugna decisão monocrática desta Corte, e não cabe a incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando não demonstrada manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Conheço e nego provimento aos embargos de declaração; embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
  • Negar provimento aos embargos de declaração