HC 652274 - ACORDAO

HC 652274 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no voto do acórdão embargado, substituindo trechos que indicavam prisão por redações que consignam o processamento da ação penal e determinando a redação do acórdão nos termos indicados pelo relator.

Parties
Embargante: FABIO MONTENEGRO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; acórdão retificado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Trancamento De Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Súmula 691 Do STF Princípio Da Insignificância Furto Simples +1 more

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Parties

FABIO MONTENEGRO ARAUJO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Erro material no voto do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 Princípio da insignificância e seus requisitos

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material no voto do acórdão embargado, substituindo trechos que indicavam prisão por redações que consignam o processamento da ação penal e determinando a redação do acórdão nos termos indicados pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; acórdão retificado

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material no voto do acórdão embargado
  • Redigir o acórdão nos termos indicados no voto do relator