REsp 1602930 - ACORDAO

REsp 1602930 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo impede o início do prazo prescricional por falta de ciência inequívoca da demarcação do imóvel; assim, não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Procedimento Demarcatório, Terreno De Marinha, Notificação Pessoal, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11 Do Decreto Lei Nº 9.760/46, Lei N. 11.481/2007, ADI 4.264/pe, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Procedimento Demarcatório Terreno De Marinha Notificação Pessoal Contraditório +6 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo no procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento de que a ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo impede o início do prazo prescricional por falta de ciência inequívoca da demarcação do imóvel; assim, não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.