REsp 1837191 - ACORDAO

REsp 1837191 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC, restando claro que a parte buscava rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento e afasta a necessidade de qualquer correção no acórdão embargado.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 equiparação à omissão de julgados que desconsideram acórdãos repetitivos ou contenham vícios do art. 489, § 1º
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 do CPC, restando claro que a parte buscava rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento e afasta a necessidade de qualquer correção no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.