REsp 1453790 - DECISAO

REsp 1453790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão embargado é claro ao adotar a orientação jurisprudencial do STJ de que o prazo prescricional para cobrança das contribuições previdenciárias, para fatos geradores entre 04/1977 e 10/1988, é de 30 anos, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RETIFICA DE MOTORES TSUBOI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Contribuições Previdenciárias, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Decadência Contribuições Previdenciárias Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RETIFICA DE MOTORES TSUBOI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 prazo prescricional para cobrança de contribuições previdenciárias (discussão entre prazo de 30 anos e prazo quinquenal/decaência)
  3. 3 aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre créditos previdenciários relativos ao período entre 04/1977 e 10/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão embargado é claro ao adotar a orientação jurisprudencial do STJ de que o prazo prescricional para cobrança das contribuições previdenciárias, para fatos geradores entre 04/1977 e 10/1988, é de 30 anos, e as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame, incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.