AREsp 1808479 - DECISAO

AREsp 1808479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não preenchendo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: HELIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

HELIOS COLETIVOS E CARGAS EIRELI (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis contra decisão que inadmitiu recurso especial, não preenchendo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)