AREsp 1273650 - DECISAO

AREsp 1273650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: a matéria relativa à revisão das penas com fundamento na proporcionalidade foi suscitada apenas no agravo e não no recurso especial, configurando inovação recursal vedada ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Corte de origem já enfrentou as questões suscitadas, não se configurando erro de fundamentação passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Jozimar Alves Rocha; Intimado: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Jozimar Alves Rocha

Embargante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à revisão das penas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 admissibilidade de tese suscitada pela primeira vez em agravo (inovação recursal)
  3. 3 prequestionamento e alcance das súmulas 280 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: a matéria relativa à revisão das penas com fundamento na proporcionalidade foi suscitada apenas no agravo e não no recurso especial, configurando inovação recursal vedada ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, a Corte de origem já enfrentou as questões suscitadas, não se configurando erro de fundamentação passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.