AREsp 1829103 - DECISAO

AREsp 1829103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DAVID SALOMON ABOUTBOUL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Consequências Protelatórias
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Consequências Protelatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID SALOMON ABOUTBOUL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).