REsp 1924569 - DECISAO

REsp 1924569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o acórdão recorrido decidido claramente a controvérsia ao reconhecer que, nas circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias, cabe ao médico avaliar a adequação do tratamento mesmo quando o medicamento for de uso off label, e que eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas omissões resvalam em mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Contradecisão Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Recursos Repetitivos (tema 106)
Processo Civil Direito Sanitário Direito À Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Contradecisão Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de fornecimento de medicamento em uso off label pelo Estado
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o acórdão recorrido decidido claramente a controvérsia ao reconhecer que, nas circunstâncias fáticas apuradas pelas instâncias ordinárias, cabe ao médico avaliar a adequação do tratamento mesmo quando o medicamento for de uso off label, e que eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as alegadas omissões resvalam em mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se