Ag 1434562 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, com advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: GÉSER ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GÉSER ALVES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, com advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).