AREsp 1828937 - DECISAO

AREsp 1828937 - DECISAO

Tendo sido publicado o acórdão impugnado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art.85 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em favor do embargante para 15% do valor a ser fixado na liquidação, observados os limites legais e a suspensão em caso de concessão de gratuidade.

Parties
Embargante: ADILSON JOSE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Novo CPC, Enunciado Administrativo N.7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Novo CPC Enunciado Administrativo N.7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON JOSE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em recurso interposto contra acórdão publicado após 18/03/2016
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido publicado o acórdão impugnado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art.85 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em favor do embargante para 15% do valor a ser fixado na liquidação, observados os limites legais e a suspensão em caso de concessão de gratuidade.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada para 15% do valor a ser fixado quando da liquidação da sentença
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC