AREsp 1844134 - DECISAO

AREsp 1844134 - DECISAO

Verificado erro material na ementa da decisão embargada, os embargos de declaração foram acolhidos exclusivamente para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos, pois os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não para reexame do mérito.

Parties
Embargante: Jair Rosa da Silva - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (correção De Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Parties

Jair Rosa da Silva - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 correção de erro material na ementa
  3. 3 proibição de uso de embargos para reexame de matéria

Ratio Decidendi

Verificado erro material na ementa da decisão embargada, os embargos de declaração foram acolhidos exclusivamente para corrigir a ementa, sem efeitos modificativos, pois os embargos só são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e não para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na ementa da decisão embargada, sem efeitos infringentes.
  • Publicar.