AREsp 1851025 - DECISAO

AREsp 1851025 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), não sendo possível a comprovação posterior, de modo que a alteração do prazo pelo Ato Normativo do Tribunal de origem, ocorrendo fora do período nacional de suspensão, não foi demonstrada no momento oportuno, tornando insubsistente a alegação de tempestividade e não sanável por via dos embargos.

Parties
Embargante: ROQUE FERME E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Intimação Eletrônica, Sanabilidade De Vícios Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Intimação Eletrônica Sanabilidade De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

ROQUE FERME E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 definição do marco temporal aplicável para contagem de prazo e tempestividade à luz do CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), não sendo possível a comprovação posterior, de modo que a alteração do prazo pelo Ato Normativo do Tribunal de origem, ocorrendo fora do período nacional de suspensão, não foi demonstrada no momento oportuno, tornando insubsistente a alegação de tempestividade e não sanável por via dos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)