AREsp 1871575 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito nesta Corte; ademais a alegada questão relativa à devolução dos autos por afetação não foi suscitada no agravo, não configurando omissão.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Questão De Ordem, Repercussão Geral, Equiparação Salarial, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Questão De Ordem Repercussão Geral Equiparação Salarial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito nesta Corte; ademais a alegada questão relativa à devolução dos autos por afetação não foi suscitada no agravo, não configurando omissão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)