REsp 1892670 - DECISAO

REsp 1892670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que as razões invocadas configuram tentativa de rediscussão do julgado e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as alegadas omissões/contradições configuram motivo para acolhimento dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que as razões invocadas configuram tentativa de rediscussão do julgado e não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.