REsp 1936453 - DECISAO

REsp 1936453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o calendário juntado (fls. 388/389), sem o inteiro teor dos atos normativos que instituiu o feriado, não é documento idôneo capaz de afastar a intempestividade do recurso, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Forense, Prova Documental, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Forense Prova Documental Preclusão

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o documento juntado (fls. 388/389) é apto a comprovar feriado local e suspender prazo
  2. 2 se os embargos de declaração seriam cabíveis para suprir suposto vício na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 se calendário de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos afasta a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o calendário juntado (fls. 388/389), sem o inteiro teor dos atos normativos que instituiu o feriado, não é documento idôneo capaz de afastar a intempestividade do recurso, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).