AREsp 1779575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara, adequada e suficiente a falta de prequestionamento da tese recursal, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido e a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de integração por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contrato Administrativo, Devolução De Equipamentos, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contrato Administrativo Devolução De Equipamentos Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara, adequada e suficiente a falta de prequestionamento da tese recursal, a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido e a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passíveis de integração por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.