HC 658760 - ACORDAO

HC 658760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão da Sexta Turma aplicou retroativamente o art. 112 da LEP e considerou não haver fundamento legal para aplicar o percentual de 60% ao reincidente, sendo vedada interpretação desfavorável pela via dos embargos; além disso, o STJ não aprecia, nem para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais, competência esta do STF (art. 102, III, CR/88).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reincidência, Progressão De Pena, Aplicação Retroativa Do Art. 112 Da LEP, Princípio Da Legalidade, Vícios Do Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Reincidência Progressão De Pena Aplicação Retroativa Do Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à equiparação do apenado reincidente ao apenado primário
  2. 2 possibilidade de aplicar ao reincidente o mesmo percentual previsto para o primário (60%) no art. 112 da LEP
  3. 3 competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivos constitucionais e para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a decisão da Sexta Turma aplicou retroativamente o art. 112 da LEP e considerou não haver fundamento legal para aplicar o percentual de 60% ao reincidente, sendo vedada interpretação desfavorável pela via dos embargos; além disso, o STJ não aprecia, nem para prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais, competência esta do STF (art. 102, III, CR/88).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.