HC 654326 - DECISAO

HC 654326 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a ordem de fixação do regime semiaberto foi corretamente concedida em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ, e a circunstância agravante impede o cômputo do tempo de prisão provisória para detração, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não são cabíveis.

Parties
Embargante/paciente: VICTOR NÚNCIO MURARO BORTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Reincidência Súmula 269/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR NÚNCIO MURARO BORTONE

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 se deveria ser fixado regime aberto em razão do tempo de prisão provisória cumprido
  3. 3 efeito da reincidência sobre a detração do tempo de prisão provisória (cômputo para fins de detração)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a ordem de fixação do regime semiaberto foi corretamente concedida em razão da reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ, e a circunstância agravante impede o cômputo do tempo de prisão provisória para detração, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.